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Legislação e Regulamentos > Regulamentos Comunitários > Regulamentos da Política de Concorrência
Portaria n.º 184/2009 de 20 de Fevereiro
Data:
20 de Fevereiro de 2009
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Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006 relativo aos auxílios de minimis. ler mais
   
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