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Legislação e Regulamentos > Regulamentos Comunitários > Regulamentos da Política de Concorrência
Regulamento (CE) N.º 1998/2006 de 15 de Dezembro
Data:
15 de Dezembro de 2006
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Regulamento relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da União Europeia aos auxílios de minimis. ler mais
  
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