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Legislação e Regulamentos > Legislação Nacional de Enquadramento
Portaria n.º 184/2009 de 20 de fevereiro
Data:
20 de Fevereiro de 2009
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Sumário:
Altera o regime dos apoios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis, os quaisler mais
   
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