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Legislação e Regulamentos > Legislação Nacional de Enquadramento
Portaria n.º 70/2011 de 9 de fevereiro
Data:
9 de Fevereiro de 2011
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Sumário:
Transpõe para a legislação nacional os novos limites de acumulação de auxílios de minimis, em vigor no período compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2013. ler mais
  
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