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Legislação e Regulamentos > Legislação Nacional de Enquadramento
Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março
Data:
28 de Março de 2013
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Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP). ler mais
  
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