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Legislação e Regulamentos > Legislação Nacional de Enquadramento
Decreto-Lei n.º 60/2013, de 9 de maio
Data:
9 de Maio de 2013
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Atualiza o elenco de membros do XIX Governo Constitucional, constante da respetiva Lei Orgânica, abringendo três organismos da coordenação técnica do QREN -ler mais
  
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