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Legislação e Regulamentos > Legislação Nacional de Enquadramento
Despacho n.º 6991/2013
Data:
30 de Maio de 2013
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Sumário:
Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, poderes conferidosler mais
   
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