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Legislação e Regulamentos > Legislação Nacional de Enquadramento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013
Data:
4 de Junho de 2013
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Sumário:
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção deler mais
  
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