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N.º 21 | 18 de junho de 2013

MODELO DE GOVERNAÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS 2014-2020 APROVADO EM CONSELHO DE MINISTROS
Publicada Resolução do Conselho de Ministros que estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus e determina a constituição de uma instituição financeira pública.

 

O novo modelo institucional para a governação dos fundos europeus com finalidade estrutural deverá comportar uma melhor coordenação política do conjunto dos fundos comunitários, bem como a concentração das funções de programação, coordenação, certificação e de pagamento, tal como estão previstas nos regulamentos comunitários, numa instituição única a criar, com base nos serviços atualmente existentes: o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. (IFDR, I. P.), o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P. (IGFSE, I. P.), e a estrutura de missão designada por Observatório do QREN.


Ainda, na linha da orientação estabelecida na Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012, de 26 de novembro, de atribuir prioridade aos fundos reembolsáveis a entidades do setor privado, por forma a potenciar os instrumentos financeiros com recurso a fundos comunitários, deverão ser aprofundados estudos técnicos com vista à constituição de uma instituição financeira pública.


Saiba mais AQUI.

 

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