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Legislação e Regulamentos > Legislação Nacional de Enquadramento
Despacho n.º 8917/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Data:
9 de Julho de 2013
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Sumário:
Subdelega, no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida com a faculdade de subdelegação várias competências relativas aoler mais
   
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