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Cumprimento das regras ambientais no contexto do FEDER e FC

31 de outubro de 2013

Síntese da legislação ambiental, comunitária e nacional, organizada por setor para permitir a verificação do cumprimento da legislação ambiental pelos Beneficiários do POR Lisboa

 

Nos termos do artigo 17º - Desenvolvimento Sustentável do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho, os objetivos dos fundos são perseguidos no quadro do desenvolvimento sustentável e da promoção pela Comunidade do objetivo de proteger e melhorar o ambiente, previsto no artigo 6º do Tratado.

Assim, na sequência do trabalho desenvolvido pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR) em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA), junta-se uma síntese da legislação ambiental, comunitária e nacional, organizada por setor e, deste modo, associável a algumas das tipologias de intervenção apoiadas no âmbito do POR Lisboa. Os documentos em causa encontram-se igualmente disponíveis no site do IFDR e da APA.

A verificação do cumprimento da legislação ambiental pelos Beneficiários é avaliado, sempre que aplicável em função da natureza da operação, pela Autoridade de Gestão de acordo com a Check-list de verificação do cumprimento da legislação ambiental em projetos cofinanciados, a preencher pelo Beneficiário em sede de relatório final.

Consulte:

 

Fonte da notícia: site do POR Lisboa

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