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Aprovados os Planos Nacionais 2014-2017: para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação; de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género; de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos

20 de dezembro de 2013

Aprovados em Conselho de Ministro de 12 de dezembro

Segundo o Comunicado do Conselho de Miistros de 12 de dezembro 2013, foram aprovados os seguintes Planos nacionais para o período de 2014-2017:

"O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação reforça a promoção da igualdade de género em todas as áreas de governação, incluindo uma forte componente na atividade de todos os ministérios, constituindo um importante meio para a coordenação intersectorial da política de igualdade de género e de não- discriminação em função do sexo e da orientação sexual.

Com um total de 70 medidas, estruturadas em torno de 7 áreas estratégicas, este Plano pretende ainda reforçar a intervenção nos domínios da educação e do mercado de trabalho;

 

O V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género passa a ter como parte integrante, com base nos pressupostos da Convenção de Istambul, o III Programa de Ação para a Prevenção e Eliminação da Mutilação Genital Feminina, alargando o seu âmbito a outras formas de violência, designadamente a mutilação genital feminina e as agressões sexuais.

No que respeita à violência doméstica, este Plano procura consolidar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido na área, assimilando de igual forma as mais recentes orientações europeias e internacionais sobre a matéria.

Com um total de 55 medidas divididas por 5 áreas estratégicas, o novo Plano, que assume uma mudança de paradigma, torna-se agora mais abrangente;

 

O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, considerando as recomendações dirigidas ao Estado português no âmbito do Relatório sobre a implementação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, tem designadamente em vista o reforço dos mecanismos de referenciação e de proteção das vítimas, o aprofundamento da articulação e cooperação entre as entidades públicas e as organizações da sociedade civil envolvidas e a adaptação da resposta nacional aos novos desafios, concretamente às novas formas de tráfico.

Este Plano, estruturado em 5 áreas estratégicas, num total de 53 medidas, enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, combatendo de forma integrada o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, a ação pedagógica e preventiva juntos dos diversos intervenientes, a proteção e a assistência às vítimas e o sancionamento dos traficantes."

 

Fonte da notícia: Portal do Governo - Comunicado do Conselho de Ministros de 12.12.2013

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