Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e da Agricultura
Determina a criação de um grupo de trabalho com objetivo de identificar e propor as medidas de simplificação administrativa e regulamentar mais adequadas, com vista à sua integração na futura regulamentação de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento em Portugal para o próximo período de programação (2014-2020).
Conheça o Despacho Despacho n.º 1506/2014. D.R. n.º 21, Série II de 2014-01-30, AQUI.
