Foi hoje publicada em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros que cria o Conselho de Concertação Territorial.
O Conselho de Concertação Territorial é o órgão político de promoção da consulta e concertação entre o Governo e as diferentes entidades políticas infraestaduais, no plano regional e local que tem por objetivo:
- Debater assuntos com dimensão territorial relevantes para as entidades nele representadas, nomeadamente os que envolvam vários níveis de Administração do território;
- Analisar matérias que exijam ou pressuponham a articulação entre diferentes níveis de Administração do território ou regulem a atuação de entidades políticas infraestaduais;
- Acompanhar estratégias políticas e programas com incidência no desenvolvimento territorial;
- Debater estratégias de cooperação entre os diferentes níveis da Administração do território;
- Dinamizar o funcionamento do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e do Conselho de Coordenação Financeira.
Consulte a RCM n.º 16/2014.
