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N.º 76 | 4 de novembro de 2014

MADEIRA ADAPTA MODELO DE GOVERNAÇÃO DOS FEEI
Adaptação à RAM do modelo de governação FEEI, e respetivos PO, no período 2014-2020.

 

Foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M, de 04-11-2014, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), e respetivos Programas Operacionais (PO), para o Período de Programação 2014-2020.


Neste decreto legislativo regional são definidos aspetos específicos da governação do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, também designado por “Madeira 14-20”.

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